Artigo 14 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 14 Compete à Unidade Central de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.
§ 1º Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a UCCI:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços setoriais de controle interno;
III - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partido político, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
V - emitirá parecer sobre as contas prestadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;
VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidos por força de legislação;
VIII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;
VIII - verificará se os atos da administração mantêm consonância com a legislação;
IX - avaliará em termos quantitativos e qualitativos a eficiência, eficácia e economicidade com que foram ou estão sendo aplicados os recursos públicos;
X - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;
XI - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
XII - realização de treinamentos aos servidores de departamentos e setores integrantes do Sistema de Controle Interno.
§ 2º A formalização dos trabalhos será realizada através de relatórios, notificação, parecer, comunicado, informação, instrução normativa e circular a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101 /2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Chefe da Unidade Central de Controle Interno.

Decreto nº 3259 de 15 de janeiro de 2002

"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO - UCCI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA DE QUE TRATA O ARTIGO 13 § 1º E REGULAMENTA ART. 14 § 2º DA LEI Nº 1.994 /01 E DÁ OUTRAS…

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Termo ou Assunto relacionado