Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 9º - Para o desempenho da função de Chefe e de Técnicos da Unidade Central de Controle Interno é assegurada a total independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta deverão fornecer as informações ou cópias solicitadas, inclusive dando acesso a todas as áreas, livros, documentos e registros, bem como providenciar local compatível e adequado à execução dos trabalhos, devendo o servidor:
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