Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 6º - É Criada a função de Chefe da Unidade Central de Controle Interno, que será exercida necessariamente por um dos técnicos referidos no artigo 5º, e que obrigatoriamente:
II - comparecerá, anualmente, na Câmara Municipal para relatar, em sessão Pública, o resultado das atividades da Unidade, devendo conter no mínimo:
a) as informações sobre a situação dos Programas de organização da ação governamental constantes dos orçamentos do Município;
b) os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
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