Artigo 4 da Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001 do Munícipio de Cachoeirinha

Lei nº 1.994 de 20 de Novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Art. 4º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Unidade Central de Controle Interno, como órgão central, e pelos serviços setoriais de controle interno.
§ 1º Os serviços setoriais da Unidade Central de Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrada.
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Unidade Central de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização da forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
§ 3º Os Órgãos ou Unidades do Poder Executivo e as entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável pelo sistema de controle interno para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço setorial da Unidade Central de Controle Interno e adstrito a este no que tange às instruções normativas de caráter técnico de controle estabelecido pelo Órgão Central.

Página 976 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Agosto de 2012

agosto de 2007; c) redução dos vencimentos de 200 horas aulas para 150 horas aulas a partir de agosto de 2007, atribuindo ao Réu. Requer a concessão da Tutela Antecipada para regularização do…

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Termo ou Assunto relacionado