Artigo 2 da Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC".
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra Velha, 12 de fevereiro de 1985.

Página 301 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2020

AO CONTRATO 042/2017 Publicação 2722034 EXTRATO – 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO . 042/2017 PARTES: MUNICÍPIO DE BLUMENAU... CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO DE BLUMENAU SPE LTDA), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001223-89.2012.8.17.0560 PE 2017/0209574-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.820 - PE (2017/0209574-1) AGRAVANTE : LUCITANIA FIGUEIROA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A AGRAVADO : MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000791-82.2016.5.07.0035

art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1. 060/50, não isentando o beneficiado de efetuar o recolhimento do depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 40 da Lei nº. 8.177/91), visto que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000139-09.2013.8.17.1210 PE 2016/0311072-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.702 - PE (2016/0311072-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVONETE MONTEIRO DE FRANCA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000594-42.2012.8.17.0940 PE 2016/0236207-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.272 - PE (2016/0236207-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800081-75.2014.4.05.8300 PE 2015/0066271-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.135 - PE (2015/0066271-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NORMA MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RECORRIDO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1125999 SP 2008/0263285-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.999 - SP (2008/0263285-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO ADVOGADOS : MATILDE DUARTE …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001338-96.2010.5.12.0002 SC 0001338-96.2010.5.12.0002

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 06726200803512000 SC 06726-2008-035-12-00-0

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …

Termo ou Assunto relacionado