Artigo 2 da Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC".
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra Velha, 12 de fevereiro de 1985.

Página 301 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2020

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