Artigo 2 da Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985 do Munícipio de Barra Velha

Lei nº 1 de 12 de Janeiro de 1985

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E LADESC".
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra Velha, 12 de fevereiro de 1985.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001223-89.2012.8.17.0560 PE 2017/0209574-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.820 - PE (2017/0209574-1) AGRAVANTE : LUCITANIA FIGUEIROA DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A AGRAVADO : MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000791-82.2016.5.07.0035

art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 1. 060/50, não isentando o beneficiado de efetuar o recolhimento do depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT e art. 40 da Lei nº. 8.177/91), visto que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000139-09.2013.8.17.1210 PE 2016/0311072-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.702 - PE (2016/0311072-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVONETE MONTEIRO DE FRANCA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000594-42.2012.8.17.0940 PE 2016/0236207-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.272 - PE (2016/0236207-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800081-75.2014.4.05.8300 PE 2015/0066271-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.135 - PE (2015/0066271-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : NORMA MARIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : LORENITA APARECIDA GOMES ANTUNES RECORRIDO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1125999 SP 2008/0263285-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.125.999 - SP (2008/0263285-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO ADVOGADOS : MATILDE DUARTE …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001338-96.2010.5.12.0002 SC 0001338-96.2010.5.12.0002

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 06726200803512000 SC 06726-2008-035-12-00-0

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O § 2º do art. 2º da Lei nº 1. 060/50 assegura o direito à justiça gratuita aquele, cuja situação econômica não lhe …

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