Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 151 da Lei nº 249 de 07 de Julho de 1992 do Munícipio do Sorriso

Art. 151 da Lei 249/92, Sorriso

Lei nº 249 de 07 de Julho de 1992

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 151 ­ A dimensão dos lotes a serem ocupados por postos de serviços e de abastecimento de automóvel, quando situados em meio de quadra, será no mínimo de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) com testada de 40,00 m (quarenta metros). Em caso de lotes de esquina, a área mínima será de 500 m² (quinhentos metros quadrados).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×