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25 de setembro de 2017
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto

, que deve seguir as evidências científicas, a melhor tendência mundial de proteção à saúde, inclusive respeitando... se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo. Por meio da criminalização, o Estado retira... do direito à saúde. Sabemos que o aborto inseguro gera perigo à vida das gestan...

Conselho Federal de Psicologia vai recorrer de decisão que libera “cura gay”

’, tratamento proibido pelo Conselho Federal de Psicologia desde 1999. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) se manifestou... a aplicação da chamada "cura gay". A decisão garante que, na prática, psicólogos que ofereçam o tratamento não sejam punidos... a manutenção da Resolução 01 /99, motivo de orgulho de defensoras...

Você viu a peça que a FGV cobrou no último exame da OAB?

: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à... segundo o caso exposto? Sim. A saúde é direito de todos e o Estado/Governo/Poder Público não pode negar isso, in verbis...-lo e não colocar a culpa no Estado ou pedir que ele procure outros locais...

Ana Luiza Feldman

Ana Luiza Feldman -

Implante Coclear: Dever de custeio pelo plano de saúde e SUS

da pessoa e por isso deve ser custeado tanto pelo SUS, àqueles que não possuem interesse em arcar com o tratamento..., quanto aos beneficiários do plano de saúde. A obrigação de custeio pelo SUS consiste no dever estatal de assegurar o direito à saúde... dos cidadãos e custear tratamento médico quando a família não ti...

Helíssia Coimbra

Helíssia Coimbra -

Seguridade social no âmbito do direito à saúde:

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.... Assim, deve - se ter uma postura incisiva quanto a destinação dos pecúlios para firmar a dignidade da pessoa humana...Seguridade social no âmbito do direito à saúde: 1. INTRODUÇÃO A evolução...

Neide Aparecida

Neide Aparecida -

Novos medicamentos na lista do SUS

de tratamento. Confira a lista completa no link abaixo: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_rename_2017.pdf Novos medicamentos na lista do SUS... que poderão ter acesso ao medicamento, assim que estiver disponível, nos postos da rede pública de saúde. Ou seja, em breve...Novos medic...

TCDF aponta que situação das UTIs nos hospitais públicos do DF piorou nos últimos três anos

do Distrito Federal – TCDF realizou uma inspeção na Secretaria de Saúde – SES para verificar a situação das Unidades..., mas nenhum estava em funcionamento. De acordo com o hospital, o bloqueio era devido à falta de recursos humanos. Já a SES... permanece internado, mesmo depois de ter recebido alta médica daquele lei...

Direito à saúde: medicamentos e procedimentos devem ser fornecidos pelos entes públicos

Direito à saúde: medicamentos e procedimentos devem ser fornecidos pelos entes públicos A Constituição Federal de1988... o seu direito constitucional à saúde e a vida, é necessário propor uma ação judicial para garantir o direito a receber o medicamento...: wemersonluna@hotmail.com Direito à saúde: medicamentos e proce...

A importância da “Lei dos genéricos” no Brasil

sobre os medicamentos genéricos? Trata-se da Lei nº 9.787/1999, que teve um papel importantíssimo para tornar o direito à saúde... que os pacientes tenham a qualidade de seu tratamento assegurada. Nesse sentido, o médico que atue nos serviços privados de saúde, até... mais efetivo, tornando mais acessível a compra de ...

EBRADI

EBRADI -

Pais de Charlie Gard: e se fosse o seu filho?

que os pais cogitaram levar Charlie para o Estados Unidos da América, a fim de submetê-lo a um tratamento experimental... envolve uma forte questão moral, a respeito dos últimos momentos dignos da vida de uma criança. O juiz, certamente, agiu... e em outros órgãos essenciais, comprometendo a respiração do enfermo. Atu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"

TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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