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Andamento do Processo n. 0063572-61.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

direito humano fundamental, que é a vida. A Constituição Federal, artigo 5º, caput, assegura o direito à vida, cabendo... de Saúde, de assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à preservaç…

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível: a posição do Supremo Tribunal Federal

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Dulciane Lidia, Estudante de Direito
há 3 meses

Medicamentos de alto custo e o direito à saùde

saúde está elencado na Constituição Federal de 1988, no artigo 196 : “A saúde é direito de todos e dever do Estado...: O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREI…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"
APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110548219 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. INALIENABILIDADE. URGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEITUÁRIO. PROFISSIONAL PRESCRIBENTE. INDIFERENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE LIMITAR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AMPLAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PRÓPRIO TEXTO DA LEI FEDERAL N. 9.313 /96 CONTEMPLA A DIRETIVA ENDOSSADA PELA SENTENÇA PROFERIDA, QUANDO RECOMENDA O FORNECIMENTO DE "TODA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO". 3. NÃO FAZ SENTIDO A LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELO DISTRITO FEDERAL, POSTO QUE, CONFORME ADUZIDO, CERTAMENTE NOVOS MEDICAMENTOS CHEGARÃO AO MERCADO BRASILEIRO, E, DA FORMA COMO EDITADA A SENTENÇA, O AUTOR OU OUTRO DOENTE NÃO PRECISARÁ, A TODO MOMENTO, MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA, CADA VEZ QUE UM NOVO REMÉDIO CHEGAR ÀS FARMÁCIAS. 4. TANTO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUANTO OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, EXISTEM PARA COIBIR ABUSOS. 5. NÃO IMPORTA SE O PROFISSIONAL QUE RECEITOU O MEDICAMENTO É DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, O QUE INTERESSA É A GUARNIÇÃO DO REMÉDIO. 6. A VERBA HONORÁRIA RESTOU FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE SUCUMBENTE É A FAZENDA PÚBLICA
APELAÇÃO APL 00110516320138190061 RJ 0011051-63.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Direito Constitucional. Transporte Gratuito. Portadora de doença crônica necessitando de tratamento. Direito subjetivo à saúde. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Apelação provida, com retoque da sentença no reexame necessário. 1. O art. 196 CF , preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, como corolário desse direito, está o direito dos doentes crônicos de deslocarem-se gratuitamente até o local de tratamento. 3. Do contrário, haveria um meio direito, incompatível com o preceito constitucional. 4. Assim, o direito da apelada independe de qualquer legislação infraconstitucional, decorrendo diretamente da Constituição . 5. Por outro lado, a apelada é aposentada por invalidez, havendo, portanto, deficiência física, pelo que, por esse fundamento, faz jus também ao passe. 6. É devida a verba honorária pelo Município, sucumbente, ao Centro de Estudos da DPGE. 7. Redução da verba honorária, nos termos da Súmula 182 TJRJ. 8. O Município é isento do pagamento das custas processuais, consoante o disposto no art. 17, IX, L. Est. nº. 3.350/99. 9. Havendo reciprocidade, também não cabe condená-lo ao pagamento da taxa judiciária. 10. Apelação a que se dá provimento, retocando-se a sentença no reexame necessário.
APELAÇÃO CÍVEL AC 548214820018070001 DF 0054821-48.2001.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. INALIENABILIDADE. URGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. RECEITUÁRIO. PROFISSIONAL PRESCRIBENTE. INDIFERENÇA. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE LIMITAR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AMPLAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. O PRÓPRIO TEXTO DA LEI FEDERAL N. 9.313 /96 CONTEMPLA A DIRETIVA ENDOSSADA PELA SENTENÇA PROFERIDA, QUANDO RECOMENDA O FORNECIMENTO DE "TODA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO". 3. NÃO FAZ SENTIDO A LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELO DISTRITO FEDERAL, POSTO QUE, CONFORME ADUZIDO, CERTAMENTE NOVOS MEDICAMENTOS CHEGARÃO AO MERCADO BRASILEIRO, E, DA FORMA COMO EDITADA A SENTENÇA, O AUTOR OU OUTRO DOENTE NÃO PRECISARÁ, A TODO MOMENTO, MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA, CADA VEZ QUE UM NOVO REMÉDIO CHEGAR ÀS FARMÁCIAS. 4. TANTO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUANTO OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, EXISTEM PARA COIBIR ABUSOS. 5. NÃO IMPORTA SE O PROFISSIONAL QUE RECEITOU O MEDICAMENTO É DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR, O QUE INTERESSA É A GUARNIÇÃO DO REMÉDIO. 6. A VERBA HONORÁRIA RESTOU FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE SUCUMBENTE É A FAZENDA PÚBLICA.
Agravo Regimental AGR 3115471 PE (TJ-PE)
Jurisprudência01/10/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM REGIME DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA E NEUROLÓGICA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DO DANO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º da Lei 8.080 /1990). 2. O SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (AgRg no Ag 1044354/RS, 2008/0091638-2, STJ-1T, Rel. Min. Luiz Fuz, julg. 14/10/2008, DJe 03/11/2008). 3. A norma constitucional do art. 196 , ainda que se entendesse de caráter programático, transcorridas mais de duas décadas da vigência da Constituição da República e havendo estruturação legal e administrativa para o custeio, tem por destinatários todos os entes políticos que compõem no plano institucional a organização federativa do Estado brasileiro e, portanto, não admite a indiferença ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. 4. A negativa embasada em diretrizes da Administração Pública, por si só, não é fator suscetível a ensejar reparação indenizatória, mormente no caso de inexistência de vagas em UTI nos hospitais públicos, o que significa dizer que a resistência não foi imotivada. Deu-se, na verdade, pela impossibilidade fática de atender o pedido dos autores. 5. À unanimidade, Recursos de Agravo não providos....
Agravo de Instrumento AI 40043574520158040000 AM 4004357-45.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência29/02/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE EXPLICITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA COERCITIVA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I ? Preliminar de falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a necessidade de obtenção do exame médico, assim como a latência de riscos à saúde do autor, é clara a utilidade da prestação jurisdicional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Não se trata de intromissão do Poder Judiciário no mérito das ações executivas de políticas públicas, mas antes e tão somente de cumprir o que dita a Constituição Federal em seu art. 196 , o qual garante o direito público subjetivo à saúde. II - A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. III - O escopo da astreintes é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo. Sendo assim, com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, entendo que o montante de R$3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido neste momento processual. Destaque-se, de igual forma, que a fixação de um limite temporal para a multa (20 dias/multa) explicita a intenção do magistrado em observar os critérios acima expostos. IV - Agravo de Instrumento improvido.
APELAÇÃO APL 00261672120128190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/08/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER MEDICAMENTO DEVIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DESCABIMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. Legitimidade passiva. De fato, a partir da lei municipal nº. 2.783 /96, a gestação da saúde pública municipal ficou a cargo da Fundação Municipal de Saúde, fundação pública com personalidade jurídica própria. Nesse sentido, em princípio, tratando-se de fornecimento de medicamentos, a legitimidade seria da fundação pública gestora. Entretanto, certo é que a roupagem da Fundação Municipal de Saúde conferida pela sua lei autorizativa a confunde com a própria secretaria de saúde municipal. Logo, plenamente aplicável a teoria da aparência, a ensejar a legitimidade do Município para responder a ação. Possibilidade Jurídica do pedido. Sustenta o Município a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de regulação do art. 196 , da CRFB . O comando constitucional do art. 196 , da CF , não obstante, norma programática, deixa claro que o necessitado tem o direito de receber do Estado, assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o suporte efetivo para a tutela do bem jurídico mais importante da sociedade, qual seja, a vida. Dessa forma, o indivíduo, em tese, possui direito subjetivo ao direito de saúde esculpido no art. 196 , da CRFB . A adequação desse direito é questão de mérito, a ser dirimida. Mérito. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Hipossuficiência econômica demonstrada. Prova inquestionável do mal que acomete o autor. Falta de recursos. Método da ponderação. Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento. Taxa judiciária que deve ser paga pelo Município, uma vez que é parte ré da ação e sucumbiu na demanda....
RECURSO CÍVEL 50032255220154047215 SC 5003225-52.2015.404.7215 (TRF-4)
Jurisprudência26/01/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O direito à saúde encontra matriz constitucional no art. 196 da CF , qualificado como direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se pelo acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Nos termos já delineados acima, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo art. 196 da CF , importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. Ademais, eventual compensação de valores deve ser feita administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, tratando-se de questão a ser resolvida entre os réus de forma extrajudicial. 8. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado, em especial considerando-se a garantia constitucional do mínimo essencial, não havendo o que se perquirir sobre a reserva do possível. De outro lado, ao Poder Judiciário é possível corrigir distorções e omissões quanto à cobertura prestada pelo Poder Público, destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde assegurado pelo art. 196 da CF , não havendo, no ponto, infração aos princípios separações dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 9. O elemento relevante para o deferimento ou não do tratamento pretendido é a sua adequação à situação clínica da parte autora, bem como a ineficácia ou inexistência de alternativa padronizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o fato de o tratamento não ter sido prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde não afasta o direito subjetivo do art. 196 da CF . 10.
RECURSO CÍVEL 50110189720144047208 SC 5011018-97.2014.404.7208 (TRF-4)
Jurisprudência18/03/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O direito à saúde encontra matriz constitucional no art. 196 da CF , qualificado como direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se pelo acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Nos termos já delineados acima, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo art. 196 da CF , importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. Ademais, eventual compensação de valores deve ser feita administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, tratando-se de questão a ser resolvida entre os réus de forma extrajudicial. 8. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado, em especial considerando-se a garantia constitucional do mínimo essencial, não havendo o que se perquirir sobre a reserva do possível. De outro lado, ao Poder Judiciário é possível corrigir distorções e omissões quanto à cobertura prestada pelo Poder Público, destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde assegurado pelo art. 196 da CF , não havendo, no ponto, infração aos princípios separações dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 9. O elemento relevante para o deferimento ou não do tratamento pretendido é a sua adequação à situação clínica da parte autora, bem como a ineficácia ou inexistência de alternativa padronizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o fato de o tratamento não ter sido prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde não afasta o direito subjetivo do art. 196 da CF . 10.
RECURSO CÍVEL 50054198320144047207 SC 5005419-83.2014.404.7207 (TRF-4)
Jurisprudência16/12/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O direito à saúde encontra matriz constitucional no art. 196 da CF , qualificado como direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se pelo acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Nos termos já delineados acima, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo art. 196 da CF , importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. Ademais, eventual compensação de valores deve ser feita administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, tratando-se de questão a ser resolvida entre os réus de forma extrajudicial. 8. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado, em especial considerando-se a garantia constitucional do mínimo essencial, não havendo o que se perquirir sobre a reserva do possível. De outro lado, ao Poder Judiciário é possível corrigir distorções e omissões quanto à cobertura prestada pelo Poder Público, destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde assegurado pelo art. 196 da CF , não havendo, no ponto, infração aos princípios separações dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 9. O elemento relevante para o deferimento ou não do tratamento pretendido é a sua adequação à situação clínica da parte autora, bem como a ineficácia ou inexistência de alternativa padronizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o fato de o tratamento não ter sido prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde não afasta o direito subjetivo do art. 196 da CF . 10.
RECURSO CÍVEL 50154455220144047204 SC 5015445-52.2014.404.7204 (TRF-4)
Jurisprudência10/11/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O direito à saúde encontra matriz constitucional no art. 196 da CF , qualificado como direito de todos e dever do Estado, caracterizando-se pelo acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. Nos termos já delineados acima, o direito subjetivo à saúde, prescrito pelo art. 196 da CF , importa em responsabilidade solidária de todos os entes federados. Ademais, eventual compensação de valores deve ser feita administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, tratando-se de questão a ser resolvida entre os réus de forma extrajudicial. 8. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado, em especial considerando-se a garantia constitucional do mínimo essencial, não havendo o que se perquirir sobre a reserva do possível. De outro lado, ao Poder Judiciário é possível corrigir distorções e omissões quanto à cobertura prestada pelo Poder Público, destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos. Ao realizar tal controle, o Poder Judiciário está dando o conteúdo e a extensão do direito à saúde assegurado pelo art. 196 da CF , não havendo, no ponto, infração aos princípios separações dos poderes, da isonomia e do orçamento público. 9. O elemento relevante para o deferimento ou não do tratamento pretendido é a sua adequação à situação clínica da parte autora, bem como a ineficácia ou inexistência de alternativa padronizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo que o fato de o tratamento não ter sido prescrito por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde não afasta o direito subjetivo do art. 196 da CF . 10.
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