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24 de janeiro de 2019
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A efetivação do direito à saúde como meio de proteção e reconhecimento sociais da pessoa humana

A efetivação do direito à saúde como meio de proteção e reconhecimento sociais da pessoa humana   Previsto... da constituição um direito fundamental à saúde (como complexo de deveres e direitos subjetivos negativos e positivos), também... parece certo que ao enunciar que a saúde – além de ser um ‘direito de todos’, ‘ é...

MP do "Pente-fino" no INSS, é justo?

MP do "Pente-fino" no INSS, é justo? Justo não é, mas pensando bem, era necessário! Quantas pessoas não se utilizaram... de fraude ou 'facilidade' para conseguir algum benefício ou aposentadoria? Conheço pessoas que, há anos é aposentada...) se deu nessa sexta-feita (18); naquele momento comentou que a economia previst...

Boom no mercado da saúde!

, em especial a exclusão de coberturas, sobrecarrega o sistema público de saúde, já que a maior parte dos tratamentos...Boom no mercado da saúde! A negativa de tratamento e o reajuste de mensalidades estão entre as principais causas... o maior número de ações contra planos de saúde dos últimos sete anos no Estado de Sã...

Andamento do Processo n. 0151647-70.2018.8.06.0001 - Remessa Necessária - 09/01/2019 do DJCE

), TODOS OS CIDADÃOS TÊM O DIREITO À SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO A SUA GARANTIA, O QUE O OBRIGA A PRESTAR O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR... COMO INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (CID10: N17.9). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º.... A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, S...

Atena Oliveira

Atena Oliveira -

Judicialização do Direito à Saúde

no Brasil  Conforme já exposto, o artigo 196 da Constituição Federal determina que o direito à saúde deve ser garantido... como um direito de todos e um dever do Estado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, expressa no artigo 6º, direito... – uma é, certamente, a obrigação do Poder Público em garantir o ...

PL-SP 231/2018 garante a pacientes terminais Direito de recusar tratamento

PL-SP 231/2018 garante a pacientes terminais Direito de recusar tratamento Semana passada (em 13 de de dezembro 2018... de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente...://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/artigos/659746865/inimigas-no-trab...

Alberto Inacio

Alberto Inacio -

Lei Distrital n. 6.144, de 07 de junho de 2018, que se destina à atenção e ao combate à violência obstétrica no Distrito Federal

hospitalares, postos de saúde, unidades básicas de saúde e consultórios médicos especializados o dever de publicizar... carta-denúncia à ouvidoria do hospital, à Secretária de Saúde do Distrito Federal, ao Ministério Público, à Delegacia... públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS; XXI - tratar o pai do ...

10-O reajuste anual do meu plano de saúde coletivo foi abusivo? E agora?

continuidade sobre os Planos de Saúde e a Agência Nacional de Saúde, escrevemos anteriormente um artigo publicado... que os reajustes anuais de planos coletivos são definidos pela pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde... e/ou variação nos custos médicos hospitalares , sem uma demonstração concret...

9-Erro médico: entenda o que é e o que fazer acaso acredite que tenha sido vítima de um erro.

alguns artigos anteriores publicados: "O plano de saúde negou? E agora?" Parte 1 Clique AQUI 1 e Parte 2 Clique AQUI2.... Ato contínuo, para melhor compreensão do que seria um Erro Médico e da responsabilidade do profissional de saúde... com descuido, sendo omisso no tratamento do paciente, não prestando a devida aten...

Andamento do Processo n. 0052390-96.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJPR

Pereira de Oliveira Mello -19252N-PR, Mauro Vinicius Nunes Festa - 56266N-PR. Agravado: Acesso Saude, Hospital XV Ltda... e Informações Seção de Distribuição Relação No. 2018.00051 de Publicação da Distribuição ____________________________________________________ Apelação Cível...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"

TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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