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18 de julho de 2018
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Endi Pico

Endi Pico -

A garantia do Direito à Saúde no Brasil

. 196 da Constituição Federal dispondo o seguinte: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... a 200 da nossa Constituição Federal de 1988. São direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados... e fundamental pela nossa carta magna , incluindo como um dos princípios basilares a di...

Ninguém merece ficar sem tratamento

limitados, há um conjunto de direitos básicos que integram o núcleo da dignidade da pessoa humana, entre eles o exercício... integral do direito à saúde.Portanto, deve ser garantido, independente de questões políticas, orçamentárias ou entraves... algum paciente do SUS que já ouviu que o medicamento, procedimento diag...

A polêmica do livre arbítrio do paciente

DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. A decisão recorrida... o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios da p reservação da autonomia das pessoas na defesa... do direito à vida e à liberdade é garantida pela Constituição Federal logo no capu...

Esterilização Coercitiva

na dignidade humana e no respeito à liberdade da pessoa. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA É inafastável a garantia..., tudo em conformidade com o disposto na Lei no 9.263/96 e preceitos constitucionais que consagram a saúde como dever do Estado... (antes da declarações de direitos humanos), mas não, trata-se de dec...

Plano de saúde deve fornecer RPG à paciente

de RPG possui restrição contratual, eis que não se encontra previsto no rol de procedimento médicos garantidos pela Agência...Plano de saúde deve fornecer RPG à paciente Havendo no instrumento contratual rol expresso dos procedimentos não... a negativa de cobertura apresentada pela cooperativa médica. As cláusulas con...

Andamento do Processo n. . - 08/06/2018 do TJCE

DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DE PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER).2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO.... FORNECIMENTO PELO ESTADO DO CEARÁ DE PASSAGENS AÉREAS E AJUDA D...

Andamento do Processo n. 0161987-10.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 07/06/2018 do DJCE

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, OUTRA NÃO PODE SER... EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA 421, STJ). 2. COM EFEITO, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA... DA PESSOA HUMANA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N...

Andamento do Processo n. 0133797-37.2017.8.06.0001 - Remessa Necessária - 25/05/2018 do DJCE

HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... OU PRIVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. COM EFEITO, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA... O DIREITO À SAÚDE, ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA. NESSA E...

Jusdecisum

Jusdecisum -

STJ – Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

de crianças abandonadas em local público ou até mesmo em lixeiras, “de modo que não se poderia negar igual direito no caso...STJ – Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social A Terceira.... Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de...

Direito à Saúde, Fornecimento de Medicamentos e Mandado de Segurança

- MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO... assegurado no art. 196 da Constituição Federal , o qual dispõe que “ A saúde é um direito de todos e dever do Estado... do qual se manifesta de forma mais contundente do seu objeto com o direito à ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"

TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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