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13 de novembro de 2018
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Receita de remédios tem validade em todo o território nacional

Receita de remédios tem validade em todo o território nacional Foi publicada a Lei n.º 13.732/18 que alterou a Lei n... residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e contiver a data e a assinatura do profissional... feita pela nova Lei, passará a ser aceito qualquer receituário médico (que pre...

A indústria do sangue e o Direito Fundamental à Vida

interpretado em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, ou seja, o que a Constituição Federal garante é... o direito à vida digna, com todos os seus desdobramentos.” [5] A dignidade da pessoa humana é elemento fundante do Estado..., abrange vida com dignidade em respeito aos valores espirituais da p...

Justiça Federal decide que Poder Público não pode negar tratamento de saúde a paciente que rejeita transfusões de sangue por razões religiosas

pelo colegiado, no sentido de que “ em sendo tecnicamente possível, o Poder Público deve garantir o direito à saúde...Justiça Federal decide que Poder Público não pode negar tratamento de saúde a paciente que rejeita transfusões... como garantias fundamentais pela Constituição Federal . Nesse passo, negar que o Estado...

Andamento do Processo n. 0620498-36.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 24/10/2018 do DJCE

EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS... DE DA SÍNDROME DOLOROSA REGIONAL COMPLEXA. FIBROMIALGIA. (CID 10 R 52.2). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE... E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. SUPOSTO DANO A...

Andamento do Processo n. 9060402-52.2018.8.13.0024 - 18/10/2018 do TJMG

: Thais Lages dos Reis; Promovido: Acesso Saúde => Extinto o processo por ausência do autor à audiência. O inteiro teor... desta publicação poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema CNJ/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv...

Gravidez e Aborto: três amigas, três histórias

com acompanhamento médico por meio do SUS, ou de forma particular (à sua escolha). Todavia, ainda não é... apenas com a decisão e o 'corpo' - o dinheiro era dele). Deu tudo certo - não sofri nenhuma sequela. O médico era... com o mesmo médico de antes - como da outra vez, deu tudo certo". DCJ: então, e a terceira vez,...

Andamento do Processo n. 0012131-75.2018.8.06.0117 - Remessa Necessária - 28/09/2018 do DJCE

Total de feitos: 4 Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0012131-75.2018.8.06.0117 - Remessa Necessária . Autor: Diego Wanderson Alves da Costa. Repr. Legal:

Andamento do Processo n. 0628590-37.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0628590-37.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Município de Juazeiro do Norte. Proc.

André Alvino

André Alvino -

Direito à Saúde: Atendimento de Forma Integral.

de todos e um dever do Estado em concedê-los, artigo 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... do atendimento tenham acesso a esse consagrado direito fundamental do acesso à saúde. Em regra, isso acaba acontecendo.... Sendo assim, qualquer pessoa que esteja no Brasil, independente da...

A Lei 13.714/2018 obriga SUS a atender pessoas em condições de vulnerabilidade e risco social

A Lei 13.714/2018 obriga SUS a atender pessoas em condições de vulnerabilidade e risco social Mesmo fazendo parte... essa 'patacoada', essa presepada de que mesmo a Constituição permitindo e assegurando a todos (Dos Direitos e Garantias... Fundamentais - art. 6º e 196 ao 200 da CF ) ainda precisamos de mais lei para ga...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"

TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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