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23 de maio de 2018
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TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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