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20 de setembro de 2018
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André Alvino

André Alvino -

Direito à Saúde: Atendimento de Forma Integral.

de todos e um dever do Estado em concedê-los, artigo 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... do atendimento tenham acesso a esse consagrado direito fundamental do acesso à saúde. Em regra, isso acaba acontecendo.... Sendo assim, qualquer pessoa que esteja no Brasil, independente da...

A Lei 13.714/2018 obriga SUS a atender pessoas em condições de vulnerabilidade e risco social

A Lei 13.714/2018 obriga SUS a atender pessoas em condições de vulnerabilidade e risco social Mesmo fazendo parte... essa 'patacoada', essa presepada de que mesmo a Constituição permitindo e assegurando a todos (Dos Direitos e Garantias... Fundamentais - art. 6º e 196 ao 200 da CF ) ainda precisamos de mais lei para ga...

Andamento do Processo n. 9060402-52.2018.8.13.0024 - 29/08/2018 do TJMG

: Thais Lages dos Reis ; Promovido: Acesso Saúde => Distribuído por Sorteio: 02ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL. Em: 28/08.../2018. Valor da causa: R$ 22,55. O inteiro teor desta publicação poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema CNJ...

Andamento do Processo n. 9060402-52.2018.8.13.0024 - 29/08/2018 do TJMG

: Thais Lages dos Reis ; Promovido: Acesso Saúde => Não Concedida a Medida Liminar a "THAIS LAGES DOS REIS". O inteiro teor... desta publicação poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema CNJ/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv...

Andamento do Processo n. 1000350-53.2018.8.26.0579 - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJSP

saúde é constitucionalmente consagrado a todos, constituindo deve do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição... solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever do fornecimento de medicamentos não propiciados... de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jur...

Andamento do Processo n. 0622883-20.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do DJCE

LUGAR QUANDO EM PAUTA DIREITO FUNDAMENTAL QUE SE RELACIONA INTIMAMENTE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES... E, PORTANTO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LATO SENSU), O FORNECIMEN...

Juiz diz que réu, apesar de ser "de classe média", é mau. Fujamos!

social”... em um país em que um estado da federação está sob intervenção militar? O que é caos, mesmo? No mais, é... repristinam o direito penal do autor, da velha Escola de Kiel, pela qual o delinquente é um inimigo e deve ser afastado... do convívio social. Não preciso explicar o que foi a Escola de Kiel, certo? O s...

Endi Pico

Endi Pico -

A garantia do Direito à Saúde no Brasil

. 196 da Constituição Federal dispondo o seguinte: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... a 200 da nossa Constituição Federal de 1988. São direitos fundamentais e garantias básicas que devem ser compartilhados... e fundamental pela nossa carta magna , incluindo como um dos princípios basilares a di...

Ninguém merece ficar sem tratamento

limitados, há um conjunto de direitos básicos que integram o núcleo da dignidade da pessoa humana, entre eles o exercício... integral do direito à saúde.Portanto, deve ser garantido, independente de questões políticas, orçamentárias ou entraves... algum paciente do SUS que já ouviu que o medicamento, procedimento diag...

A polêmica do livre arbítrio do paciente

DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. A decisão recorrida... o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios da p reservação da autonomia das pessoas na defesa... do direito à vida e à liberdade é garantida pela Constituição Federal logo no capu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Subjetivo à Saúde"

TJ-PE - Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Agravo Legal desprovido.

Encontrado em: do relator. 1ª Câmara de Direito Público 182 Agravo AGV 123635420128170000 PE 0016838-53.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I-Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Legal como Regimental. Súmula do TJPE, enunciado nº 42. II-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . III-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. V-Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. VI-Recurso que se nega provimento.

Encontrado em: de Direito Público 192 Agravo AGV 72459720128170000 PE 0016855-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Jorge Américo Pereira de Lira

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 198622620118170000 PE 0019862-26.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal . II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V - Segurança concedida.

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