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22 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 17 do Decreto nº 8.980 de 01 de Fevereiro de 2017

Art. 17, inc. IV do Decreto 8980/17

Decreto nº 8.980 de 01 de Fevereiro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Art. 17. Ao Departamento de Reabilitação e de Reconstrução compete:

IV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionados com as atividades do Departamento; e

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