Artigo 25 da Lei nº 157 de 09 de Outubro de 1990 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 157 de 09 de Outubro de 1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Art. 25 - O chefe imediato do funcionário em estágio probatório a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de administração em relação ao preenchimento mencionados no artigo anterior.
§ 1º - De posse da informação o órgão de administração emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio probatório e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Se o Chefe do Poder Executivo considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Wms Supermercados do Brasil contra Sindicato dos Empregados no Comercio de Pelotas

Excelentíssimo Senhor M. D. Juiz-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 04a Região Processo n° Objeto: Recurso de Revista , vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Sindicato dos Empregados no Comercio de Pelotas contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MMa 4a Vara do Trabalho de Pelotas. Processo n°. : Objeto: contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procura- dor signatário, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Wms Supermercados do Brasil contra Sindicato dos Empregados no Comercio de Pelotas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MMa 4a Vara do Trabalho de Pelotas. Processo n°. : Objeto: contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procura- dor signatário, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Wms Supermercados do Brasil contra Sindicato dos Empregados no Comercio de Pelotas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MMa 04a Vara do Trabalho da Comarca de Pelotas. Processo n° Objeto: Recurso Ordinário WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., por seus procuradores signatários, vem…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado de Sindicato dos Empregados no Comercio de Pelotas contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MMa 04a Vara do Trabalho da Comarca de Pelotas. Processo n° Objeto: Recurso Ordinário WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., por seus procuradores signatários, vem…

Petição - Ação Representação Sindical de Sanches & Vecchiate e Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça Trabalho Tribunal Regional Trabalho da 9a Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2015 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE: A.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0010274-40.2016.8.27.0000 TO - TOCANTINS 0010274-40.2016.8.27.0000

fins de concurso público de títulos e provas’, contida no par. único do art. 25 da Lei 157 /90; o art. 29 e seu par...-se a afronta ao art. 102, a e c, e § 2º, da Lei Maior. O Tribunal de …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Dezembro de 2019

XI - diligenciar para que as solicitações de acréscimos e supressões ocorram com, ao menos, 90 (noventa) dias de antecedência à alteração contratual. Art. 3 º O Fiscal de que trata esta Portaria é…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Dezembro de 2019

Declaração de inconstitucionalidade da expressão “inclusive para fins de concurso público de títulos e provas” contida no par. único do art. 25 da Lei nº 157/90, do art. 29 e seu parágrafo único do…

Termo ou Assunto relacionado