Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 157 de 09 de Outubro de 1990 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 157 de 09 de Outubro de 1990

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Art. 25 - O chefe imediato do funcionário em estágio probatório a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de administração em relação ao preenchimento mencionados no artigo anterior.
§ 1º - De posse da informação o órgão de administração emitirá parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio probatório e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34881 TO 2011/0149022-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.881 - TO (2011/0149022-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DENYSE BATISTA XAVIER ADVOGADO : FÁBIO WAZILEWSKI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO …

Página 1609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2014

A origem remota da presente impetração tem como marco inicial o concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia, realizado pelo Estado do Tocantins em 1990, e no qual a impetrante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0108927-35.2004.3.00.0000 TO 2004/0108927-9

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.154 - TO (2004/0108927-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REVISOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR : ANTÔNIO MIGUEL ABRAO AUTOR : UBIRAJARA FARIAS DA COSTA AUTOR : DANIEL FER…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 20 de Fevereiro de 2006

INDICIADO: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO, EX-PREFEITO DE ARAPOEMA - TO VÍTIMA: ANTÔNIO F. R. SOBRINHO RELATOR: Desembargador MOURA FILHO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MOURA FILHO –…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 8 de Março de 2006

PRESIDÊNCIA Atos de 07 de Março de 2006 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 166/2006 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DALVA MAGALHÃES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, com…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Novembro de 2005

IMPETRANTE :EDITORA VENEZA DE CATÁLAGOS LTDA Advogado :Erica de Souza Moraes e Outros IMPETRADO :SECRETÁRIO DA CIDADANIA E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS RELATOR :Desembargador DANIEL NEGRY Por ordem…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 202489 TO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO EDITAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1280 TO

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados. - Ocorrencia do "periculum in …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 598 TO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Título de "Pioneiro do Tocantins". Art. 25 da Lei n. 157 , de 27.07.90, art. 29 e seu par. único do Decreto n. 1.520 , de 8.08.90 e item 4.4 do Edital de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 598 TO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n. 157 , de 27.07.90, e art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n. 1.520 , de …

Termo ou Assunto relacionado