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25 de junho de 2019
Medida Provisoria nº 768 de 02 de Fevereiro de 2017

Medida Provisoria 768/17

Medida Provisoria nº 768 de 02 de Fevereiro de 2017

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Resumo do Informativo nº 935 do STF

e simplesmente. Por fim, assentou que o conteúdo da primeira medida provisória (MP 768/2017) foi absorvido no texto...Resumo do Informativo 935 do STF Brasília, 25 a 29 de abril de 2019 Sumário Plenário Medida provisória: revogação... que a Medida Provisória (MP) 782/2017, impugnada a princípio, foi convertida na L...

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 /2017... o conteúdo da MP 768 /2017, revogada dois dias antes do fim de seu prazo de vigência. Reapresentações: 31/3, às 7h30 e às 14h... esses limites é um desafio que se impôs desde a infância e que ele sempre aceito...

É inconstitucional norma decorrente de reedição de medida provisória, decide STF

de Medida Provisória (MP). Ao analisar a MP 782/2017, editada pelo ex-presidente Michel Temer sobre a organização... Executivo, em 2 de fevereiro de 2017, Michel Temer editou a MP 768, criando a Secretaria-Geral da Presidência da República... da medida. “Ao revogar a MP 768/2017, o presidente da República rejeitou seu...

É inconstitucional norma decorrente de reedição de medida provisória, decide STF

de Medida Provisória (MP). Ao analisar a MP 782/2017, editada pelo ex-presidente Michel Temer sobre a organização... Executivo, em 2 de fevereiro de 2017, Michel Temer editou a MP 768, criando a Secretaria-Geral da Presidência da República... da medida. “Ao revogar a MP 768/2017, o presidente da República rejeitou seu...

STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional

) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 (convertida na Lei 13.502/2017), que, em julho de 2017... inconstitucional, pois, em sua maioria, repetiu o conteúdo da MP 768/2017, que havia sido revogada dois dias antes do fim... que o presidente da República promova reedições abusivas de medidas provis...

Pauta do STF para esta quarta-feira (27) traz ações contra MP que reorganizou Presidência da República e ministérios

que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República... A ação questiona a Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República... A ação questiona a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece...

Plenário retoma julgamento sobre adicional de risco para portuários avulsos nesta quarta-feira (21)

ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização... Rosa Weber Rede Sustentabilidade x Presidente da República A ação questiona a Medida Provisória (MP) 782/2017..., porque configuraria reedição, na mesma sessão legislativa, da revogada MP 768/...

Efeito dominó estende artificialmente prazo de MPs

Em regra, uma medida provisória vale por até 120 dias – prazo que a Constituição dá para que o texto seja aprovado pelo Congresso ou deixe de valer por falta de votação. Não foi exatamente o que

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

PORTARIA Nº 3.399, DE 5 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

Esse princípio pertine a todas as atividades das autoridades administrativas: em primeiro lugar, a da autoridade superior e suas decisões administrativas individuais, implica que todo ato particular

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