Medida Provisoria 768/17

Medida Provisoria nº 768 de 02 de Fevereiro de 2017

Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5709 DF - DISTRITO FEDERAL 0005761-30.2017.1.00.0000

legislativa, da revogada Medida Provisória 768 , de 2 de fevereiro de 2017, a qual foi editada com o propósito de reorganizar... e da plausibilidade do direito. Justifica que o diploma impugnado …

Resumo do Informativo nº 935 do STF

e simplesmente. Por fim, assentou que o conteúdo da primeira medida provisória (MP 768/2017) foi absorvido no texto...Resumo do Informativo 935 do STF Brasília, 25 a 29 de abril de 2019 Sumário …

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 /2017... o conteúdo da MP 768 /2017, revogada dois dias antes do fim de seu prazo de vigência. …

É inconstitucional norma decorrente de reedição de medida provisória, decide STF

de Medida Provisória (MP). Ao analisar a MP 782/2017, editada pelo ex-presidente Michel Temer sobre a organização... Executivo, em 2 de fevereiro de 2017, Michel Temer editou a MP 768, criando a …

É inconstitucional norma decorrente de reedição de medida provisória, decide STF

de Medida Provisória (MP). Ao analisar a MP 782/2017, editada pelo ex-presidente Michel Temer sobre a organização... Executivo, em 2 de fevereiro de 2017, Michel Temer editou a MP 768, criando a …

STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional

) em que se questionava a edição da Medida Provisória (MP) 782 (convertida na Lei 13.502/2017), que, em julho de 2017... inconstitucional, pois, em sua maioria, repetiu o conteúdo da MP 768/2017, …

Pauta do STF para esta quarta-feira (27) traz ações contra MP que reorganizou Presidência da República e ministérios

que questionam a Medida Provisória (MP) 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República... A ação questiona a Medida Provisória 782/2017, que estabelece a …

Plenário retoma julgamento sobre adicional de risco para portuários avulsos nesta quarta-feira (21)

ainda três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Medida Provisória 782/2017, que estabelece a organização... Rosa Weber Rede Sustentabilidade x Presidente da República A ação …

Efeito dominó estende artificialmente prazo de MPs

Em regra, uma medida provisória vale por até 120 dias – prazo que a Constituição dá para que o texto seja aprovado pelo Congresso ou deixe de valer por falta de votação. Não foi exatamente o que…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 3.399, DE 5 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MCTIC como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos…
Termo/Assunto relacionado