Contagem do Prazo para o Ministério Público em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTORIA ORIGINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA MINISTERIAL NÃO VERIFICADA - ERRONIA NA DESTINAÇÃO DAS INTIMAÇÕES - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSOS PROVIDOS - A ação de improbidade administrativa reveste-se de interesse público e, nessa condição, a verificação de inércia ou do desinteresse da parte autora resulta na assunção do polo ativo pelo Ministério Público (art. 5º , § 3º , da Lei n. 7.347 /85)- Não direcionadas as intimações para a promoção do andamento do feito ao Ministério Público, que anteriormente assumira expressamente a autoria do feito, afigura-se incorreta a extinção do processo sem julgamento de mérito - Recursos providos. Sentença cassada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - DEMORA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se existir excesso de prazo para a formação da culpa, ao qual a defesa não deu causa, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZOS. ERRO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA JUDICIAL OFICIAL PJe-JT. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURADA JUSTA CAUSA PREVISTA NO ART. 223 , DO CPC . Reputa-se configurada a justa causa prevista no art. 223 , do Código de Processo Civil , quando a Parte, de boa-fé, é induzida a erro por falha na contagem do prazo processual pelo Sistema Eletrônico (PJe-JT). Agravo de Instrumento provido. (Processo: AIRO - XXXXX-94.2017.5.06.0001, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 06/06/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/06/2018)

ART. 477 , § 6º , DA CLT . TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. SEXTA FEIRA COMO ÚLTIMO DIA TRABALHADO. Uma vez que o último dia trabalhado foi uma sexta feira e que não há expediente bancário nos sábados e domingos para ser possível o pagamento das verbas rescisórias em tais dias, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias não deve se iniciar no dia imediatamente seguinte. A jurisprudência do C. TST sedimentou-se no sentido de que o "dies a quo" ou termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 477 , § 6º , da CLT é o primeiro dia útil subsequente, não se iniciando a contagem no final de semana ou feriado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - ICMS - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. O fato de ter havido redistribuição interna de processos no âmbito do Ministério Público não autoriza a devolução ou o atropelo dos prazos processuais, isso porque o Ministério Público é órgão uno e indivisível, de forma que sua organização interna não tem o condão de afastar a legalidade e a segurança jurídica. V .V. Consoante firmado em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no augusto STJ, o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e também para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. O prazo para a interposição de recurso inicia-se com a entrega dos autos ao Promotor com atribuição para aturar no feito.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO RECURSAL PELO SISTEMA PROJUDI. RÉU QUE FOI INDUZIDO EM ERRO. BOA-FÉ OBJETIVA. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ERRO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DO CPC . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Poder Judiciário disponibilizar o serviço eletrônico de forma eficiente e confiável, de modo que qualquer equívoco na contagem do prazo não pode recair sobre a parte. Aliás, o artigo 197 do Código de Processo Civil é claro em afirmar que as informações disponibilizadas pelos sistemas eletrônicos dos Tribunais possuem presunção de veracidade e confiabilidade. 2. Assim, ao aguardar o início do prazo para apresentação de contestação, a Parte agiu com boa-fé objetiva, de modo que, ainda que a contagem dos prazos recursais seja, de fato, responsabilidade dos advogados, as ferramentas eletrônicas criadas pelos Tribunais não devem induzi-los a erro. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-98.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.12.2021)

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECURSO DA ANEEL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 183 , PARÁGRAFO SEDUNDO DO CPC/2015 . RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC ) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437 /1992. 2. A Lei n. 8.437 /1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3. Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo art. 188 do CPC/1973 ficaram superadas pela edição do art. 183 , parágrafo segundo, do CPC/2015 . Precedentes do STF e do STJ. 4. No caso, o agravo interno foi interposto 10 dias depois da intimação da ANEEL. Portanto, depois de decorrido o prazo regimental de 5 dias. Agravo interno não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. - Nos termos do artigo 12 , da Lei 12.016 /09, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos Mandados de Segurança - Conforme posicionamento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade do feito somente é afastada se o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição sem apontar concretamente a existência de prejuízos à parte.

RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA NOJO. CONTAGEM DO PRAZO. O início da contagem do prazo da licença nojo prevista no inciso I do art. 473 da CLT ocorre no dia seguinte ao falecimento do parente do trabalhador.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO -INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO OBJETIVO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 710 , STF - RECURSO NÃO PROVIDO. - O prazo para interposição de recurso defensivo começa a fluir a partir da data da última da intimação do o réu ou de seu defensor - Não há que se falar em contagem do prazo a partir da juntada da carta precatória para a intimação do réu, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súm. 710 , STF)- Recurso não provido.