Art. 4 da Lei 4649/07, Rio de janeiro

Lei nº 4.649 de 26 de Setembro de 2007

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º As disposições dos arts. 1º, 2º e 3º deverão ser atendidas pelos organizadores do evento como condição, entre outras, para realizá-lo.
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