Artigo 42 da Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42 - Além do vencimento mensal o professor, fará jus as seguintes vantagens:
a) Triênio a cada período de três anos de efetivo exercício como adicional.
b) O salário família será concedido ao funcionário ativo.
c) Licença especial ao membro do Magistério de 03 (três) meses, correspondente a cada período de 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - Não gozarão de licença especial o Membro do Magistério que contar durante o triênio mais de 60 (sessenta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da Família ou mais de 45 (quarenta e cinco) faltas, ainda que justificadas.

Recurso - TRT02 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Sport Club Corinthians Paulista

r-«E1 " Q:-_? _ ›' * 1' _` i, -,. «‹ Fls.: 2 Wfâ , ADVOGADOS ABOGNJM ~ - EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA " VARA DO TRABALHO DE SAO l PAULO-SP. A Q , O s1MAs LUCIANO, ' R brasileiro, casadq, jogador…

Intimação do processo N. 08008784420178100032 - 03/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800878-44.2017.8.10.0032 POLO PASSIVO CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS ADVOGADO(A/S) CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS | 4947/MA LUCIANA RODRIGUES BRAGA CHAVES | 11268/MA MARCONDES…

Petição - TJRJ - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Horacio Oliveira Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ Proc. , já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem com o devido respeito perante…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0009432-81.2022.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) OABM Nº 71010422657 (Nº CNJ: 0009432-81.2022.8.21.9000) 2022/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇAO…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Presidente do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Bauru/SP Recurso Proc.: , já qualificado nos autos do Recurso no qual figura como recorrida a e Luz…

Página 5293 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2022

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5511080-19.2021.8.09.0012 Polo ativo: Marineis Do Carmo Oliveira Polo passivo: Telefonica Brasil S/a…

Página 3909 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2022

PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5357741-79.2017.8.09.0012 Polo ativo: WALDISLEY SILVA FREITAS Polo passivo: I9 MOTORS LTDA-ME Valor da Ação:…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo n. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO que move em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL…

Recurso - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Recurso Inominado Cível - de Banco Itau BMG Consignado

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE ICÓ/CE Processo n° - Empréstimo consignado , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine, nos termos da procuração anexa, o qual…

Contestação - TJCE - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - contra Banco Itaú Consignado

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE ICÓ/CE Processo n° - Empréstimo consignado , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora in fine, nos termos da procuração anexa, o qual…