Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 9 de 30 de Novembro de 1986

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 23 - Conceder-se à Licença:
I - Para tratamento de Saúde.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 4727 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO ELEITORAL PROCESSO Nº: 47 - 27.2015.6:06.0113 CLASSE 30 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA-CE (ll3ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO N:…

Andamento do Processo n. 122-41.2015.6.05.0001 - Representação - 17/03/2016 do TRE-BA

SENTENÇA Proc.nº 122-41.2015.6.05.0001 Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Anna Eliza Maia Cardozode Souza SENTENÇA IDO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Março de 2016

O Ministério Público apresentou petitório, argumentando que o (a) representad(o)(a) teria realizado doação para companha eleitoral de 2014 acima do limite legal estabelecido no art. 23, §1º, I, da…

Andamento do Processo n. 12-16.2015.6.05.0042 - Representação - 30/09/2015 do TRE-BA

INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº: 12-16.2015.6.05.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a…

Andamento do Processo n. 13-98.2015.6.05.0042 - Representação - 30/09/2015 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº: 13-98.2015.6.05.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: GECIVALDO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente…

Andamento do Processo n. 15-68.2015.6.05.0042 - Representação - 30/09/2015 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº: 15-68.2015.6.05.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: WELINGTON SENA DOS SANTOS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente…

Andamento do Processo n. 14-83.2015.6.05.0042 - Representação - 30/09/2015 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº: 14-83.2015.6.05.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: VITOR ALVES DE FERNANDES SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Setembro de 2015

FAZ SABER que está aberto o prazo de cinco dias, para que o Ministério Público ou qualquer partido político possa impugnar a prestação de contas apresentada pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) -…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Setembro de 2015

REPRESENTAÇÃO Nº: 13-98.2015.6.05.0042 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: GECIVALDO SANTOS DE SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Setembro de 2015

À vista do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na representação, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM EFEITO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO em…

Termo ou Assunto relacionado