Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 13 da Lei nº 104 de 07 de Setembro de 2005 do Munícipio de Apucarana

Art. 13 da Lei 104/05, Apucarana

Lei nº 104 de 07 de Setembro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO DE COLETA DO LIXO, COM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DO MANEJO DO ATERRO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 13 - A critério exclusivo do Poder concedente e para assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo de concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período de até 15 (quinze) anos, mediante requerimento da Concessionária.

§. 1º - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) meses antes do término de vigência do contrato de concessão.

§. 2º - O Poder concedente manifestar-se-á sobre o requerimento de prorrogação até o 12º (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão.

§. 3º - Na analise do pedido de prorrogação, o poder concedente, levará em consideração todas as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior.

§. 4º - A eventual prorrogação de prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato de concessão, a exclusivo critério do poder concedente.

§. 5º - Extinta a concessão pelo término do contrato, poderá a concessionária participar de futura licitação para outorga da concessão, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo Edital de Licitação.

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130015754001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRISÓLITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇAO. PRESCRIÇAO AFASTADA. PROGRESSAO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130015788001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA -

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130003800001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130003529001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA -

×