Artigo 36 da Lei nº 2 de 26 de Janeiro de 1987 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 2 de 26 de Janeiro de 1987

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Art. 36 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, e servindo de depósito de lixo dentro da cidade, vilas ou, povoados.
§ 1º - As providências para se obter o asseio de tais terrenos é de responsabilidade dos proprietários dos mesmos.
§ 2º - No caso de não ser feita a limpeza do lote pelo proprietário ou responsável, a Prefeitura efetuará o serviço e, além do custo do serviço, cobrará uma taxa de administração de 50% sobre o valor total deste custo.

Petição - Ação Cpf/Cadastro de Pessoas Físicas

PreleIluin Municipal de Novo Limo DECRETO No 9.345, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. "NOMEIA A SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

23/11/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Última distribuição : 19/05/2012 Valor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801087 AM 2020/0321598-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.087 - AM (2020/0321598-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE MANAUS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 1.801.087 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.087 - AM (2020/0321598-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : GUSTAVO FELKL BARCHET - AM014514 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 1368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

necessitam de intervenção do Poder Público, elegendo os instrumentos de legitimação fundiária que serão adotados para cada caso concreto, bem como as situações em que o Poder Público assumirá o…

Andamento do Processo n. 378644-58.2015.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 04/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 378644-58.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : SEBASTIAO ANIZIO DOS SANTOS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 43845 GO - PLINIO BORGES DE FREITAS…

Página 885 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, ANA CAROLINA DE SOUSA DUARTE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGITEI. VANESK A DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO CRISTHIANO MENEZES DA SILVA CA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0021746-47.2003.4.02.5101 RJ 0021746-47.2003.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CONSTRUÇÃO DE CANAL EM FAIXA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE TERRENO. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0604776-66.1995.4.03.6105 SP 2016/0187000-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.437 - SP (2016/0187000-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA ADVOGADOS : LUIZ VICENTE …

Andamento do Processo n. 310-70.2017.4.01.4001 - 11/10/2018 do TRF-1

PROCESSO : 310-70.2017.4.01.4001 (FÍSICOS) VOTO-EMENTA RECORRENTE : FABIANO FRANCISCO DA SILVA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO : PI00007834-MARILENE DE OLIVEIRA VERA…

Termo ou Assunto relacionado