Artigo 11 da Lei nº 2 de 26 de Janeiro de 1987 do Munícipio do Sorriso

Lei nº 2 de 26 de Janeiro de 1987

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - As penalidades a que se referem este Código, não isentam o infrator da obrigação, na forma do Art. 159, do Código Civil .
§ Único ­ Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.

Página 20 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Outubro de 2021

SEPA ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO PORTARIA SEPA Nº 306, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESTADO DA SECRETARIA DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 0000094-87.2020.5.14.0403 - Rot - 13/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000094-87.2020.5.14.0403 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE ESTADO DO ACRE RECORRENTE OLENIUZA CONDES DE SOUZA ADVOGADO WILKA SOARES GADELHA(OAB: 2368/AC) RECORRIDO ESTADO DO ACRE…

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Outubro de 2021

condenou subsidiariamente. Destarte, rejeito o pleito reformista do Estado recorrente. 2.2.2 ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA O ente público afirma "caso se entenda que não houve fiscalização…

Petição - Ação Horas Extras contra Liquigás Distribuidora

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE -CAIXA^-ECONOMICA-EEDERAL GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNfÕÃJOSTiPTDO TRSBACffO SEFIP 8:40(30/01/2015) TABELAS: 3370" y ' ' -' ^ . ' : - ^ - " y - :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945957 MG 2021/0197976-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1945957 - MG (2021/0197976-6) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 1945957 - Recurso Especial - 04/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1945957 - MG (2021/0197976-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CENIRA FERNANDES DE MACEDO ADVOGADOS : GERSON OLAVO…

Página 5465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2021

8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PIRACICABA/SP. Autos n° (distribuição) , brasileira, , auxiliar de produção, portadora do RG n° e CPF n° , residente e…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Liquigás Distribuidora e Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 10 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Setembro de 2021

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, considerada a natureza…

Termo ou Assunto relacionado