Artigo 43 Lc nº 94 de 06 de Outubro de 2006 do Munícipio de Campo Grande

Lc nº 94 de 06 de Outubro de 2006

INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E O PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 - Os Planos Locais têm por finalidade a urbanização, recuperação ou requalificação de bairros ou áreas da cidade, que apresentem características e necessidades particulares, devendo apresentar soluções integradas para as diversas funções urbanas não se vinculando às Regiões Urbanas e aos aspectos de descentralização administrativa.
Parágrafo Único - Os Planos Locais terão finalidade, delimitação espacial, condições de intervenção e instrumentos de incentivos definidos em Lei.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0119057-05.2003.8.19.0001 RJ 0119057-05.2003.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.486 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - ME ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0119057-05.2003.8.19.0001 RJ 0119057-05.2003.8.19.0001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO POR DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ CONTRA ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. …

Andamento do Processo n. 1.333.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.486 (568) ORIGEM : 01190570520038190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

com prazo indeterminado. Permite, ainda que essa prestação se dê em condições irregulares, a manutenção do vínculo estabelecido entre as empresas que atualmente a ela prestam serviços públicos e a…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1322273 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.273 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

Andamento do Processo n. 0004018-66.2004.8.08.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 14/09/2021 do TJES

1 - 0004018-66.2004.8.08.0021 (021.04.004018-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa Litisconsorte Ativo: M.D.G. Requerente: M.P.D.E.D.E.S. Requerido: A.G. e outros Intimo os (as) Drs (as)…

Página 94 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos E Meio Ambiente Listas Lista 0125/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0118873-49.2003.8.19.0001 RJ 0118873-49.2003.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 03/08/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.316.363 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118948-88.2003.8.19.0001 RJ 0118948-88.2003.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.820 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : AUTO LOTACAO INGA LTDA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO ADV.(A/S) : MARIA RITA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0099129-68.2003.8.19.0001 RJ 0099129-68.2003.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.273 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : VIACAO FALCAO LTDA ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE…

Termo ou Assunto relacionado