Art. 3 da Lei 28/89, Palmas

Lei nº 28 de 29 de Dezembro de 1989

TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU DO PORTO PARA PALMAS.
Art. 3º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, provenientes de receitas diversas e de excesso de arrecadação, para atender ás despesas constantes desta Lei.
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