Art. 45 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 45 - Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados ou loteados sem prévia licença da Prefeitura.
QUADRO I
_________________________________________________________________________________________ | TIPO DA VIA | FAIXA DE |PISTA DE RO-| CANTEIRO | CALÇADA |RAIOS DE CON-|CICLOVIA|
| | DOMÍNIO (M) |LAMENTO (M) |CENTRAL (M)|PASSEIO (M)|CORDÂNCIA (M) | (M) |
|=================|=============|============|==========|==========|=============|========| |Via Coletora a |50,00 m leste| 11,00| -| 3,00| 1,50| -| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |BR 101 |25,00 m oeste| | | | | | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Via principal com| | 8,00| 1,00| 2,00| 2,00| -| |canteiro central | | | | | | | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias Secundária | | 8,00| -| 2,00| 2,00| -| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias Turística | | 5,00| 0,30| 2,00/3,00| 2,00| 2,00| |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias de Local | | 7,00| -| 1,50| 1,00| | |-----------------|-------------|------------|----------|----------|-------------|--------| |Vias de Pedestres| | 3,00| -| 1,00| 2,00| | |_________________|_____________|____________|__________|__________|_____________|________|
Parágrafo único -Vias Especiais Ligando Barra Velha a outros Municípios Rodovias Federais e Estaduais.

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