Art. 43 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 43 - A Prefeitura, não licenciará o uso dos lotes, sem que as obras de melhoramentos previstos pelos projetos, estejam todos incluídos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061747616 SP

\ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l iiii mil mil u ) SO m u B m N m ° u mi mi *02934950*…
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