Art. 42 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 42 - A Prefeitura, não poderá aprovar projetos de arruamento e loteamento, ainda que sejam apenas para impedir o número excessivo de lotes e o conseqüente arruamento de investimentos em obras de infra- estrutura e custeio de serviços.
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