Art. 39 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá baixar por decreto ou especificações adicionais relativas à execução dos serviços e obras exigidas ou atos julgados necessários à regulamentação e aplicação da presente Lei.
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