Art. 35, § 1, inc. II Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 35 - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das vias e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias ao equipamento urbano do Município e que a este serão transferidas no ato de inscrição do loteamento, independente de indenização.
§ 1º - Em relação à área total do loteamento serão reservadas para os usos referidos no caput deste artigo, áreas no mínimo de :
II - 8% (oito por cento) para áreas verdes;
Ainda não há documentos separados para este tópico.