Art. 35 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 35 - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das vias e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias ao equipamento urbano do Município e que a este serão transferidas no ato de inscrição do loteamento, independente de indenização.
§ 1º - Em relação à área total do loteamento serão reservadas para os usos referidos no caput deste artigo, áreas no mínimo de :
I - 7% (sete por cento) para usos institucionais ou comunitários;
II - 8% (oito por cento) para áreas verdes;
III - 20% (vinte por cento) para circulação e estacionamento de veículos.
§ 2º - Poderão ser incluídos no percentual destinados às áreas livres, até um máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos terrenos situados em zonas especiais não edificáveis, previstas na Lei de Zoneamento (Lei 763 /81);
§ 3º - Os lotes reservados para estes usos não poderão ser caucionados para efeito do cumprimento dos dispositivos previstos no artigo 8,
§ 4º;
§ 4º - Não se incluem entre as áreas livres referidas no parágrafo 1º deste artigo as destinadas às vias de circulação ou a estacionamentos de veículos;
§ 5º - A Prefeitura não poderá alienar em nenhuma hipótese as áreas previstas neste artigo, nem outorgar real da concessão de uso, devendo assegurar-lhe o uso institucional ou recreacional adequado tal como: praças, parques, estabelecimentos educacionais, Postos de Saúde, ou ainda de Puericultura, Posto Policial ou de Bombeiro, Agencia Telegráfica ou Telefônica, Mercadinho, Biblioteca, Abrigo para Passageiros de Transportes, instalações esportivas, campings ou outras que se visem atender necessidades da população residente ou visitante.
§ 6º - Excluem-se as instalações incômodas, tais como: prisões, hospitais especiais para doenças contagiosas ou repugnantes e as repartições e serviços que não sejam de utilidade direta à população residente ou flutuante.
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