Art. 34, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 34 - Serão admitidos lotes para condomínios horizontais respeitadas as limitações da presente Lei, do Código do Edificações, da Lei de Zoneamento e demais dispositivos legais.
§ 1º - O número de residências unifamiliares permitido por lote de condomínio horizontal, será de no mínimo 05 (cinco) e no máximo de 20 (vinte) unidades;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado