Art. 32, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 32 - Todas as vias beirando a costa, além de serem consideradas como vias principais de características especiais e de tráfego lento, deverão contar com faixas de estacionamento para veículos e bicicletas ao longo de toda sua extensão.
§ 1º - A implantação dessas vias deverá obedecer ao projeto e as normas e especificações definidas pela Prefeitura Municipal;
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