Art. 29, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 29 - O acesso aos lotes destinados a atividades comerciais ou institucionais, a critério da Prefeitura, devem prever áreas de estacionamento compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, conforme especificações constantes das Instruções a serem baixadas pelo Prefeito Municipal.
§ único - Os lotes cujo acesso só possa ser feito exclusivamente através de vias de pedestres, deverão contar com área de estacionamento coletivo ou público, suficientemente para comportar pelo menos 01 (um) veículo por unidade residencial.
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