Art. 29 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 29 - O acesso aos lotes destinados a atividades comerciais ou institucionais, a critério da Prefeitura, devem prever áreas de estacionamento compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas, conforme especificações constantes das Instruções a serem baixadas pelo Prefeito Municipal.
§ único - Os lotes cujo acesso só possa ser feito exclusivamente através de vias de pedestres, deverão contar com área de estacionamento coletivo ou público, suficientemente para comportar pelo menos 01 (um) veículo por unidade residencial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50605815920154047100 RS 5060581-59.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5060581-59.2015.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50305684320164047100 RS 5030568-43.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030568-43.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LUGARYINCOMUM LTDA - ME ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50306501120154047100 RS 5030650-11.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030650-11.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : BORGES, MATTOS E MIGLIAVACCA SOCIEDADE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50055851420154047100 RS 5005585-14.2015.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005585-14.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RARO GRAO CAFFE - CAFETERIA E LANCHERIA LTDA - ME…
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