Art. 28 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 28 - As vias de pedestres deverão ser conectadas preferencialmente em uma via de distribuição, ou excepcionalmente a uma via secundária.
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