Art. 26 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 26 - As vias de secundárias deverão iniciar em vias principais .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70066543943 RS

LLJ Nº 70066543943 (Nº CNJ: 0339772-62.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do Princípio da Dialeticidade Recursal a fim de conhecer…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70044814077 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARTS. 26 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12 /1994. INCONsTItUcIONALIDADE RECONHECIDA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045963089 RS

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000. SÚMULA 668 , STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70033864695 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO declaratória de inexistência de obrigação tributária. IPTU. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12 /994, QUE ESTABELEC…
Termo/Assunto relacionado