Art. 22, § 2 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 22 - As vias secundárias são de circulação lenta que alimentam o fluxo de tráfego das vias principais, interligando diferentes zonas nas áreas urbanas e de expansão urbana dos distritos. Estando caracterizadas conforme dos mapas que acompanham esta Lei.
§ 2º - As vias secundárias sem saída (em cul- de- sac) darão acesso a um máximo de 40 (quarenta) unidades residenciais, ou a uma distancia máxima de 200,00m (duzentos metros) em relação a outra via;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado