Art. 21 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 21 - As vias principais são aquelas destinadas à interligação das diversas zonas ou bairros da área urbana e de expansão urbana do Município.
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