Art. 20 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 20 - As vias especiais são aquelas destinadas a interligação das diversas localizadas no Município, bem como a interligação deste com outras cidades do Estado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078791985 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70078791985 (Nº CNJ: 0244410-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSAO DA APLICABILIDADE…
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