Art. 19, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 19 - As vias são classificadas numa das seguintes categorias:
§ 1º - Essa classificação está esquematicamente representada na Quadro 01, anexa à presente Lei;
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