Art. 18 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 18 - Os projetos de arruamento dos loteamentos, deverão ser submetidos à aprovação da Prefeitura conforme estabeleceu o artigo 9º da presente Lei, devendo projetado de modo a construir rede hierárquica de vias integradas ao sistema viário existente.
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