Art. 17, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 17 - A denominação dos loteamentos e arruamentos deverá obedecer as seguintes normas para sua identificação:
§ único - Os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual À utilizada para identificar outros setores da cidade já existentes ou aprovados.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado