Art. 17, inc. IV Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 17 - A denominação dos loteamentos e arruamentos deverá obedecer as seguintes normas para sua identificação:
IV - BAIRRO: os parques que a Prefeitura autorizar esta denominação.
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