Art. 17, inc. III Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 17 - A denominação dos loteamentos e arruamentos deverá obedecer as seguintes normas para sua identificação:
III - PARQUE: quando a área for superior a 500.000 m²;
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