Art. 17 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 17 - A denominação dos loteamentos e arruamentos deverá obedecer as seguintes normas para sua identificação:
I - VILA: quando a área for inferior a 50.000 m²;
II - JARDIM: quando a área estiver compreendida entre 50.000 e 500.000 m²;
III - PARQUE: quando a área for superior a 500.000 m²;
IV - BAIRRO: os parques que a Prefeitura autorizar esta denominação.
§ único - Os loteamentos e arruamentos não poderão receber denominação igual À utilizada para identificar outros setores da cidade já existentes ou aprovados.
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