Art. 16, inc. I Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 16 - Caso as obras não tenham sido realizadas no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da Aprovação do Parcelamento, a Prefeitura Municipal poderá:
I - Decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto;
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