Art. 14, § 1 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 14 - Após a lavratura do Decreto de Aprovação, a Prefeitura entregará ao loteador a Certidão de Aprovação de Loteamento, com os seguintes objetivos, a serem cumpridos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade do Decreto:
§ único - A comprovação das providências mencionadas nos incisos I e II será feita mediante Certidão de Cartório de Registro de Imóveis.
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