Art. 14 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 14 - Após a lavratura do Decreto de Aprovação, a Prefeitura entregará ao loteador a Certidão de Aprovação de Loteamento, com os seguintes objetivos, a serem cumpridos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade do Decreto:
I - Registro do Loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o artigo 18 da Lei Federal nº 6.766 (19/12/1.979);
II - Lavratura de escritura de hipoteca das áreas postas como garantia da execução das obras, indicadas no artigo 12, inciso I, desta Lei e que devem ser descritas na escritura.
§ único - A comprovação das providências mencionadas nos incisos I e II será feita mediante Certidão de Cartório de Registro de Imóveis.
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