Art. 13, inc. IV Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 13 - O Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento deverá conter:
IV - Indicação das áreas a serem caucionadas na forma do artigo 8º, como garantia da execução das obras;
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