Art. 13, inc. III Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 13 - O Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento deverá conter:
III - Indicação das áreas destinadas a logradouros, usos institucionais e áreas livres, as quais se incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, com bens de uso comum, sem ônus qualquer espécie para a Prefeitura;
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