Art. 13 Lc 12/01, Barra Velha

Lc nº 12 de 21 de Dezembro de 2001

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 13 - O Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento deverá conter:
I - Dados que caracterizem e identifiquem o loteamento;
II - As condições em que o loteamento foi aprovado;
III - Indicação das áreas destinadas a logradouros, usos institucionais e áreas livres, as quais se incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, com bens de uso comum, sem ônus qualquer espécie para a Prefeitura;
IV - Indicação das áreas a serem caucionadas na forma do artigo 8º, como garantia da execução das obras;
V - Anexo do qual conste a descrição das obras a serem realizadas e um cronograma de sua execução físico- financeira.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Pedido de Providências : PP 10743743 PR 1074374-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1074374-3, DE ORTIGUEIRA - VARA ÚNICA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FONTOURA. RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 10743743 PR 1074374-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1074374-3, DE ORTIGUEIRA - VARA ÚNICA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FONTOURA. RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10743743 PR 1074374-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1074374-3, DE ORTIGUEIRA - VARA ÚNICA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. AGRAVADO : JOSÉ CARLOS FONTOURA. RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Junho de 2013

PORTES DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabio da Silva, contra os termos da decisão singular de fls. 59/63, proferida nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo, que…
Termo/Assunto relacionado